Câmara define cobrança por uso do espaço público

Para Bruno, a aprovação deste projeto com as correções vai permitir que Frutal faça a cobrança pela utilização do espaço público com cálculo mensal e cobrança anual, dando um prazo maior para que o setor competente da Prefeitura tome as providências.

Publicado em: 14 de março de 2019

A Câmara de Frutal aprovou, na sessão ordinária realizada na sexta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 4.353, de 30 de novembro de 2018, de autoria do vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira, que promoveu alterações nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei número 6.293, de 17 de fevereiro de 2017, que ‘autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências’.

De acordo com o vereador, a lei aprovada anteriormente foi aprovada com alguns erros, o que obrigou a uma correção para que o município possa desenvolver a cobrança e define que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, além de definir o preço público de duas unidades fiscais do município, por mês, por unidade de poste, com cálculo efetuado mensalmente, bem como determinar que o pagamento será anual, devendo ser efetuado até o dia 10 de abril de cada ano.

Para Bruno, a aprovação deste projeto com as correções vai permitir que Frutal faça a cobrança pela utilização do espaço público com cálculo mensal e cobrança anual, dando um prazo maior para que o setor competente da Prefeitura tome as providências para essa cobrança. “ A Cemig, que é a concessionária dos serviços de energia elétrica, recebe os postes da Prefeitura e depois, além de comercializar a energia, aluga seus postes para empresas de telefonia instalarem seus cabos. Ela ganha duplamente e não paga nada ao município. Dessa forma, haverá a correção necessária e justiça com aumento de arrecadação para o município”.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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