Maiza indica adequação do transporte urbano

A necessidade de a Prefeitura adquirir um ônibus para fazer o transporte urbano, mas que seja devidamente adequado e com equipamentos que possibilitem o fácil acesso.

Publicado em: 12 de setembro de 2018

Por meio da Indicação 571/2018, a vereadora Maíza Signorelli Nunes indicou a necessidade de a Prefeitura adquirir um ônibus para fazer o transporte urbano, mas que seja devidamente adequado e com equipamentos que possibilitem o fácil acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, especialmente os cadeirantes. Ela assinalou que é oferecer esse acesso ao transporte público para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Maiza aponta que tais direitos são garantidos pela Lei Federal 7.853, de 24/10/89, que estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo único, alínea “A” na área de edificações, que devem ser adotadas normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e também aos meios de transporte.
Maiza aponta que é necessário adequar o transporte público de Frutal para favorecer àqueles que dependem de um esforço bem maior para acessá-lo, a fim de garantir-lhes os preceitos constitucionais contidos nos artigos 227, parágrafo 2º, da Carta Magna e 224 da Constituição Estadual, que determinam que “a quebra de barreiras arquitetônicas, tendo por escopo a facilitação de acesso de pessoas portadoras de deficiência aos logradouros públicos, edifícios públicos e de uso público, bem como ao transporte coletivo urbano.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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