Bruno quer informação sobre cobrança por uso de espaço público

O vereador solicitou que a Prefeitura de Frutal envie ao Legislativo informações sobre o cumprimento do que está determinado na Lei número 6.293, de 17/02/2017

Publicado em: 06 de setembro de 2018

O Requerimento 80/2018, de autoria do vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira, solicitou que a Prefeitura de Frutal envie ao Legislativo informações sobre o cumprimento do que está determinado na Lei número 6.293, de 17/02/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública. A lei estabelece que estas estruturas, que são de propriedade da concessionária de energia elétrica, que os utiliza, ocupam espeço público e, por isso, devem pagar pelo espaço ocupado. O requerimento pede ainda que, caso a lei esteja sendo cumprida, que seja informado quais são os valores já recebidos pela Prefeitura.
Bruno diz que, como autor desta lei, acredita que a concessionária explora os serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas agrega valor aos postes ao alugar espaço para empresas de telecomunicação, que disputam tais espaços. “A concessionária cobra até taxas de outras empresas, como telefonia e Internet para que as mesmas utilizem seus postes. Ora, os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo, portanto, nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa, pois ela não só utiliza o solo para o sistema de posteamento, mas também lucra com isso.”
Bruno assinala que, assim como os imóveis residenciais, comerciais e industriais pagam IPTU e outras atividades como eventos, filmagens e propaganda em outdoors também pagam pelo uso de áreas públicas, a empresa concessionária que aluga os postes de transmissão de energia elétrica deve ressarcir o município. “Esse aluguel é uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que estão utilizando o espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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