Edivalder cobra providências para limpeza de lote vago

O vereador pediu fiscalização por parte da prefeitura para que a limpeza de um terreno vago seja feita

Publicado em: 09 de agosto de 2018

Por meio da Indicação 469/2018, o vereador Edivalder Fernandes da Silva cobrou que a Prefeitura faça a fiscalização e, se necessário, emita a devida notificação para que o proprietário de um terreno vago proceda à limpeza do lote. O local, na Rua Capitão Benjamim Alves de Brito, no cruzamento com a Rua Olávio Ribeiro Cortes, tem sido objeto de muitas reclamações por parte dos vizinhos, que têm cobrado a sua limpeza. De acordo com o vereador, podem até ser cobradas multas caso os proprietários de terrenos particulares não cuidem destas áreas, conforme determina o Código de Posturas do Município.
A justificativa do vereador se baseia na legislação municipal, que permite à Prefeitura notificar os proprietários de terrenos que necessitem de cuidados, sendo possível ainda fazer a aplicação de multas e a realização da limpeza por parte do município, que, neste caso, cobra as despesas do contribuinte infrator. O pedido do vereador está respaldado na Lei Complementar número 6, de 24/09/1991, que criou o Código Municipal de Posturas, completada pela Lei Complementar de número 53, de 28/07/2006, que promoveu alterações nos artigos 30 e 35.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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