Entenda a nova votação da LDO ocorrida na Câmara

Nova votação foi necessária por força da Constituição

Publicado em: 14 de julho de 2018

A Câmara de Frutal realizou nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na noite de sexta, 13 de julho, durante sessão extraordinária. A nova votação foi necessária pois, conforme a Constituição Federal, o Legislativo (municipal, estadual ou federal) nao pode rejeitar ou nao aprovar a Lei em sua totalidade. Desta forma, como na última segunda feira a LDO não teve votos suficientes para sua aprovação, a orientação jurídica do Legislativo frutalense foi de que o projeto deveria ser rediscutido em plenário.

A sessão foi iniciada com a votação da anulação da apreciação anterior, que teve 12 votos favoráveis e apenas um contrário (do vereador Bruno Augusto). Em seguida a LDO entrou novamente em discussão, sendo que três emendas foram apresentadas pelos vereadores 

A primeira emenda reduzia o percentual de remanejamento do orçamento de 25% para 15%, sendo esta rejeitada.

A segunda emenda reduziu o remanejamento de 25% para 16%, sendo aprovada.

A terceira emenda suprimiu um artigo da LDO que permitia livre suplementação de verba verba por parte do Executivo a partir de possível superávit do ano que vem. A emenda foi aprovada pelos vereadores.

Com a aprovação da LDO a Câmara entrou em recesso ate o início de agosto.

 

Situação Atípica

Casos como o vivenciado ontem em Frutal são atípicos no Legislativo, já que a aprovação da LDO normalmente transcorre sem problemas. Antes de Frutal, a mesma situação ocorreu em Ribeirão Preto no ano de 2016. 

À época a Câmara do município paulista adotou o mesmo trâmite de anular a votação anterior para rediscussão da Lei.

Ressalte-se que a Constituição Federal é a lei maior do país e nenhuma casa legislativa pode sobrepor ao que se está estabelecido na Carta Constitucional.


Publicado por: Diretoria de Comunicação

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