Apresentada minuta do Projeto de Lei que permite a venda de carnes in natura e/ou transformadas em Frutal

Projeto visa estabelecer regras para venda de quibes, linguiças, entre outros produtos artesanais

Publicado em: 12 de julho de 2018

Reunião realizada na noite de ontem na Câmara de Frutal discutiu a minuta do Projeto de Lei que visa regulamentar a venda de carnes in natura ou transformadas no município. A proposta visa regulamentar a atividade dos açougues, casa de carnes e outros estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto, classificando-os em três categorias: Categoria A (estabelecimentos que desossam, manipulam, transformam e comercializam no balcão); Categoria B (que fazem a desossa, manipulação, e comercialização no balcão) e Categoria C (que apenas manipulam e comercializam no balcão, não podendo haver desossa).

Com essa classificação, apenas os estabelecimentos de Categoria A teriam autorização para a transformação de carnes para venda, sendo que, para a lei, isso equivaleria à produção de almôndegas, carnes temperadas, carnes recheadas, frango a passarinho, quibe, linguiça de carne suína, bovina ou mista artesanal fresca e charque de carne seca. Não são considerados para manipulação artesanal: espetinhos, carnes defumadas, salgadas e dessecadas e a linguiça de frango frescal.

Outra novidade importante da lei é que os estabelecimentos autorização a processar ou transformar carnes não poderão utilizar aditivos ou substâncias que tenham como objetivo aumentar o tempo de comercialização do produto, o que caracterizaria produção industrial. A lei ainda estabelece a forma de armazenamento e até quais tipos de recipientes podem ser utilizados para acondicionar os produtos para a venda, tendo sempre como foco a produção artesanal realizada pelos comerciantes do município.

A elaboração do projeto de lei vem atender a demanda dos comerciantes frutalenses após uma operação no início do ano que resultou na aplicação de multas e até interdição de alguns estabelecimentos que faziam esse tipo de transformação ou processamento de carnes. Como não há regulamentação específica municipal, em tese, não se pode haver o comércio desse tipo de produto no município. A minuta do projeto de lei foi elaborada após uma audiência pública realizada pelo Ministério Público com apoio da Câmara Municipal em maio deste ano, onde foram ouvidos os vários segmentos interessados no assunto.

Agora, com a minuta pronta, a expectativa é de que a Prefeitura possa encaminhar a regulamentação para a Câmara para que comece a tramitar já na primeira sessão ordinária de agosto, que deve acontecer no dia 6. Para saber mais sobre essa regulamentação, faça o download do arquivo abaixo (PDF) que contém a minuta do projeto de lei.

Clique aqui para baixar (PDF)


Publicado por: Diretoria de Comunicação

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