Edivalder propõe benefício a servidores pais de filhos com necessidades especiais

O vereador apontou na reunião, a necessidade de inserir a concessão de redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais.

Publicado em: 05 de junho de 2018

Por meio da Indicação 375/2018, o vereador Edivalder Fernandes da Silva apontou a necessidade de inserir a concessão de redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, concedendo este benefício também a quem tem a carga horária de seis horas diárias e ao professor que acumule dois cargos. Essa proposição pede alteração da Lei Complementar nº 043, de 02/06/2004, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Frutal.”
O objetivo, segundo aponta o vereador, vem ao encontro à dificuldade que muitos funcionários públicos encontram ao terem que conciliar o seu trabalho com a preocupação de manter os cuidados com o filho ou filha que possua necessidade especial.
Para Edivalder, se os pais destas crianças não tiverem a disponibilidade de tempo para tomar esses cuidados, isso penaliza não somente os pais, mas sim a todos, incluindo a criança com deficiência. A proposta recomenda a redução de duas horas do expediente diário sem que haja desconto equivalente em vencimentos do servidor que tiver filho portador de deficiência auditiva, deficiência visual ou mental, deficiência múltipla e pessoa com mobilidade reduzida, em diversos graus.
A indicação sugere que apenas um dos pais tenha esse direito, com possibilidade de alternância, caso este casal seja composto por dois servidores públicos. Para fazer jus ao benefício da lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado de laudo médico fornecido por profissional aprovado pela perícia médica do município, certidão de nascimento atualizada, do portador de necessidade especial.
O parágrafo único sugerido propõe que a autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente. A redução de carga horária deverá ser renovada periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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