Bruno pede investigação na Área Azul

O vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira pediu a abertura de uma apuração sobre as multas de trânsito que estão aplicadas na Área Azul do município.

Publicado em: 10 de abril de 2018

Em representação encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais, a cargo do promotor Renato Teixeira Rezende, o vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira pediu a abertura de uma apuração sobre as multas de trânsito que estão aplicadas na Área Azul do município. Ele apontou que tem recebido queixas de pessoas que informam sobre a aplicação irregular de multas por parte dos agentes da Área Azul, o que ele considera irregular, já que essa responsabilidade é da Polícia Militar, que, na maioria das vezes, não tem sido acionada para tal finalidade.
O vereador fez diversas considerações apontando as irregularidades existentes no sistema de estacionamento rotativo pago, que é conhecido como área azul ou zona azul, assinalando que essa cobrança é feita em desacordo com algumas normas da Constituição Brasileira. Outra alegação do vereador foi a de que as faltas dos condutores de veículos com relação à Área Azul são infrações administrativas e não infrações de trânsito punidas com multas, como vem ocorrendo.
Bruno concluiu apontando que a cobrança pelo estacionamento na via pública justifica-se pela necessidade de garantir a rotatividade de vagas, democratizando-se o uso do espaço público e tem como base o disposto no Código Civil, relativo ao uso dos bens públicos, mas o que vem ocorrendo em Frutal é a exigência de vantagem indevida e omissão na adoção de providências determinadas em lei, o que pode caracterizar os crimes de concussão e prevaricação, praticados pelo funcionário público responsável.


Publicado por: Assessoria de Comunicacão

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