Projeto de lei é aprovado por unanimidade na primeira sessão da Câmara

A proposta de lei visa garantir reparos em danos causados a vias ou estruturas públicas como ruas, calçadas e demais pontos urbanos

Publicado em: 07 de fevereiro de 2018

O vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira teve um projeto de lei de sua autoria aprovado por unanimidade na primeira sessão da Câmara Municipal de Frutal em 2018. O Projeto de Lei número 4277 cria a obrigatoriedade para empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares de fazer reparos de qualidade quando danificarem as vias públicas ou calçadas dentro de suas atividades de manutenção de serviços públicos.
Segundo Bruno, a proposta de lei visa garantir reparos em danos causados a vias ou estruturas públicas como ruas, calçadas e demais pontos urbanos. Pela lei, a prefeitura poderá emitir multas caso a empresa  não entregue os reparos aos danos como especificando, podendo essa sanção chegar aos 1.200 reais por metro quadrado danificado. Ainda segundo Bruno, a população deve denunciar esses danos à Prefeitura. "O cidadão tem de denunciar e a administração deve respeito às pessoas que pagam impostos e carregam esse município nas costas."


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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