AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE AS ETAPAS FINAIS DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DA COMARCA DE FRUTAL

Nesta quinta-feira foi realizada mais uma etapa da campanha que conta com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas (MPMG) para regularização perante a Lei de Acesso à Informação.

Publicado em: 08 de dezembro de 2017

Nesta quinta-feira foi realizada mais uma etapa da campanha que conta com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas (MPMG) para auxiliar as Câmaras e Prefeituras municipais na regularização perante a Lei de Acesso à Informação.

Além da prefeita Maria Cecília Marchi Borges e do presidente da Câmara de Frutal, Querino François. de Oliveira Vasconcelos, também estiveram presentes na audiência, os representantes das prefeituras e câmaras de Comendador Gomes, Fronteira e Planura, que compõem a Comarca de Frutal.

O objetivo da campanha é destacar a importância do cumprimento de todos os dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte de qualquer cidadão. A norma que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A promotora Daniela Campos esteve novamente presente neste encontro com os gestores e se mostrou bastante positiva com relação ao empenho dos órgãos públicos para que todas as irregularidades sejam corrigidas. “Para o Ministério Público, está muito claro que todas as câmaras e prefeituras da Comarca de Frutal estão atuantes em criar os melhores portais de transparência que a lei determina”.

Além da implementação dos portais seguindo todas as normas, a promotora. Daniela salienta a importância desta ferramenta não só para o controle dos gastos públicos, mas também como uma oportunidade de que as pessoas se interessem cada vez mais sobre o que está acontecendo em seus municípios.

A meta é de que em abril de 2018 todos os portais da transparência da Comarca de Frutal estejam regularizados.


Publicado por: Lyz Pucci

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