Vereador Edison pede regulamentação de lei

Pede que a administração municipal e o Centro de Controle de Zoonoses tomem medidas para colocar em vigor a Lei 4.934, de 07/10/2002

Publicado em: 24 de novembro de 2017

A indicação 786/2017, de autoria do vereador Edison Yamagami, pede que a administração municipal e o Centro de Controle de Zoonoses tomem medidas para colocar em vigor a Lei 4.934, de 07/10/2002, que traz determinações sobre a condução de cães no município de Frutal. De acordo com ele, a lei que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina, necessita de divulgação por meio de campanhas educativas, para que depois possam ser desenvolvidas as ações de fiscalização.

O vereador aponta que a lei, que está em vigor desde 2002, regulamenta as formas de condução de cães em locais públicos e ainda estabelece sanções para o descumprimento da lei, além da obrigatoriedade do registro destes animais em órgão competente, para facilitar o processo de acompanhamento do animal. A lei, originalmente, pretende garantir a segurança da população em relação ao trânsito de animais de grande porte pelas ruas da cidade.
Edison propõe que a lei seja cumprida a partir da campanha educativa seguida da fiscalização, que vai dar o efetivo cumprimento à legislação. "Já fomos procurados por diversas pessoas que transitam de bicicleta e a pé que relataram o problema, chegando ao ponto de andarem armadas de paus e pedras para se defenderem de animais soltos pelos locais públicos em claro descumprimento à lei."


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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